O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta segunda-feira (21) de plenária da 4ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília. Durante o evento, assinou o decreto de regulamentação da Lei do Saneamento (11.445/07), que fortalece a regulação do setor, contribuindo para a eficiência na gestão e para a universalização dos serviços.
A lei foi sancionada pelo presidente em 2007, após dez anos de discussão no Congresso Nacional, e é conhecida como o marco regulatório do setor. O decreto era aguardado para regulamentar alguns pontos do texto da lei. O ministro Marcio Fortes lembrou as dificuldades enfrentadas na elaboração do texto do decreto. “Reunimos todos os setores até que uma solução de consenso fosse alcançada. Todos os envolvidos nessa discussão sabem como é difícil definir o texto”, revelou.
Para Fortes, a lei e o decreto contribuem para a eficiência na gestão e para a universalização dos serviços de saneamento básico. “Contribuirá para alavancar recursos para o setor, aumentando a eficiência da prestação dos serviços, na medida em que esclarece a participação de todos os atores”, afirmou o ministro.
O texto assinado pelo presidente Lula cria mecanismos e canais de participação da sociedade no setor e reforça os instrumentos de planejamento do setor com a exigência de planos de saneamento básico pelos titulares e pela própria União.
O decreto amplia o conceito de saneamento básico, abrigando as quatro modalidades: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e resíduos sólidos. Regula a segurança jurídica entre titular e prestador de serviço e entre prestadores públicos e privados.
Lula falou em plenária que tem a convicção que nas quatro conferências das Cidades se avançou muito. “É mais fácil a gente acertar ouvindo o povo, do que no silêncio de nossos gabinetes”, disse.
Lula falou ainda que “investir em saneamento básico não será mais artigo de luxo” no país e que “antes que se imagina, iremos terminar com o déficit habitacional”. O presidente lembrou que quando foram feitas as primeiras reuniões para criar o programa Minha Casa, Minha Vida, diziam que não poderiam ser construídas mais que 200 mil casas. “Hoje o programa contratou 500 mil e até o final do ano serão mais 500 mil moradias”, concluiu.
Em discurso na plenária da tarde desta segunda-feira, Marcio Fortes disse que “não podemos parar, enquanto não minimizarmos tragédias como as ocasionadas pelas recentes chuvas em Alagoas e Pernambuco”. O ministro referiu-se às políticas de habitação e saneamento, e lembrou do avanço do Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes para urbanização, impedindo construção de moradias em locais de risco. “Esta não é só mais uma conferência, é especial para o futuro das cidades”, concluiu. O documento votado no último dia será um legado importante para as políticas de desenvolvimento urbano.
Durante sua fala, o ministro das Cidades lançou a campanha “Tire Férias, Não Tire Vidas”, de conscientização no trânsito, exibindo o vídeo que começou a ser veiculado nacionalmente neste domingo (20).
O Conselho das Cidades apontou quatro eixos temáticos que refletem os principais desafios para implantação desta política: “criação e implementação de conselhos das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores nos níveis federal, estadual, municipal e no Distrito Federal”; “aplicação do Estatuto da Cidade, dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano”; “a integração da política urbana no território: política fundiária, mobilidade e acessibilidade urbana, habitação e saneamento”; e “relação entre os programas governamentais - como PAC e Minha Casa, Minha Vida - e a política de desenvolvimento urbano”.
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