A vereadora Andrea Mendonça (DEM) encaminhou ofício ao prefeito João Henrique Carneiro, solicitando as providências necessárias para o funcionamento do Conselho da Cidade do Salvador. Para ela, a instalação e imediata convocação do conselho para exercer as suas atribuições, no que se refere à aplicação de diretrizes para o desenvolvimento urbano, são necessárias e inadiáveis.
Andrea Mendonça destacou que o Conselho da Cidade representa importante instrumento de gestão democrática da política de desenvolvimento urbano. “Ele tem por finalidade estudar e propor diretrizes para a implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), bem como acompanhar a sua execução”, explicou a vereadora. O conselho é um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura da Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente.
Segundo Andrea, o Conselho da Cidade viabiliza o debate em torno da política urbana de forma continuada, respeitando a autonomia e as especificidades dos segmentos que o compõem, tais como setor produtivo, organizações sociais e não governamentais, entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa, entidades sindicais e órgãos municipais.
“É, portanto, uma instância de negociação em que os segmentos participam do processo de tomada de decisão sobre as políticas nas áreas de habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana e planejamento territorial”, acrescentou.
Para a vereadora, a forma com que estava sendo utilizada a Transferência do Direito de Construir (Transcon) demonstra a necessidade de acompanhamento do assunto por um órgão colegiado, representativo e democrático. "O prefeito suspendeu o uso das Transcons em função da repercussão de grave denúncia", disse. "Isso revela a falta que nos faz o Conselho da Cidade, aprovado no PDDU, sem nunca haver saído do papel", concluiu.
O Conselho da Cidade também é responsável por acompanhar a evolução das ações relativas ao crédito tributário (crédito da Fazenda Pública, apurado por processo administrativo, dotado de liquidez, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o pagamento do tributo) pelo município de Salvador.
Fonte CMS
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