Centro Universitário atenderá gratuitamente

"as pessoas que buscarem atendimento no Instituto Multidisciplinar de Assistência à Saúde (Imas) do Centro Universitário Jorge Amado vão poder contar com serviços GRÁTIS de fisioterapia, ortopedia, neurologia, hidroterapia, dermato funcional; e de nutrição para crianças, gestantes, adultos e esportistas; trato dos distúrbios da linguagem oral e escrita, distúrbios articulatórios, gagueiras, dislexia, atendimentos psicoterápicos e orientação profissional.

A partir desta terça, 17, um novo espaço de atenção gratuita à saúde estará disponível à população de Salvador. Trata-se do Instituto Multidisciplinar de Assistência à Saúde (Imas) do Centro Universitário Jorge Amado, que será inaugurado nesta terça-feira, na sede da instituição que fica na Avenida Paralela. A proposta é oferecer um atendimento individualizado e multidisciplinar aos pacientes.

De acordo com o coordenador-geral do Imas, Eduardo Penedo, a partir do primeiro atendimento o paciente pode ser avaliado por profissionais de diversas áreas. “Se uma pessoa chegar reclamando de dores nas costas, por exemplo, ela pode ser encaminhada para atendimento em outras especialidades, além da de ortopedia, pois a reclamação inicial pode estar relacionada a outros problemas de saúde”, explica.

O instituto multidisciplinar, que é dividido em quatro núcleos – saúde do trabalhador, saúde da mulher, saúde do adulto e do idoso e saúde da criança –, vai realizar atendimento nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia, educação física, nutrição, enfermagem e psicologia.

Os atendimentos serão realizados por uma equipe formada por mil estudantes da instituição sob a supervisão de 40 professores. A estimativa é de que sejam realizados 3.400 atendimentos mensalmente na unidade.

Penedo informa que as pessoas que bu scarem atendimento no instituto vão poder contar com serviços de fisioterapia, ortopedia, neurologia, hidroterapia, dermato funcional; e de nutrição para crianças, gestantes, adultos e esportistas; trato dos distúrbios da linguagem oral e escrita, distúrbios articulatórios, gagueiras, dislexia, atendimentos psicoterápicos e orientação profissional.

Além disso, estarão disponíveis, também, os serviços de hidroginástica, avaliação física, controle de hipertensão e diabetes, laboratório de análise clínica, nebulização, consultas de enfermagem e vacinas, como a contra a meningite C e a influenza A.

O coordenador esclarece que não há pré-requisitos ou exigências para o atendimento e que qualquer pessoa pode ser assistida na unidade.

Para tanto, é preciso fazer inscrição antecipadamente por meio do telefone 3206-8015 ou pelo e-mail imas@unijorge.edu.br.

Neste contato, é preciso que a pessoa informe o nome completo do paciente, nomes dos pais do solicitante, além de deixar um telefone para contato e, se possível, comunicar qual é o problema de saúde.

“Como algumas especialidades possuem uma demanda maior que outras, o tempo entre a inscrição e a realização do atendimento médico depende da quantidade de inscritos”, declara Penedo.



Núcleo Integrado de Neurociências da Bahia (NIN-BA)

Hospital das Clínicas- Bahia(HUPES/UFBA)

Contato: (71) 3335-6555/6556
(71) 8839-2203
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Excelente Notícia Marilda!

Tem 20 anos e não sabe quem são seus pais nem se tem irmãos. Aos três anos, Mariana foi entregue na Colômbia a uma família camponesa da qual fugiu aos 14. Perambulou por uma semana, até que a polícia a enviou a um centro de proteção do Estado.

Agora, maior de idade, faz terapia psicológica, trabalha e estuda Administração, “porque no futuro criarei uma instituição de proteção a meninos e meninas abandonados e abusados”, afirmou, com convicção, à IPS.

Mariana, nome fictício que a jovem pediu para usar a fim de preservar sua identidade, conhece bem tudo isso, porque sofreu abuso quando criança. “Tinha sete anos. Eu contava para uma senhora que cuidava de mim, e ela não acreditava”, revelou.

Segundo contaram, ela foi abandonada devido à pobreza dos pais, naturais do departamento de Boyacá, que a deixaram em uma localidade rural perto de Bogotá.

Essa costuma ser a causa comum do abandono infantil, à qual se somam a ignorância, a falta de consciência sobre planejamento familiar e da responsabilidade que representam os filhos, a cultura machista e a violência em suas múltiplas expressões.

Séculos em guerra e quase cinco décadas do atual conflito interno também afetam de maneira especial a sociedade colombiana, vítima de deslocamentos forçados e do consequente desmembramento familiar, de mortes violentas ou de recrutamentos pelos diferentes grupos armados.

No caso das mulheres, soma-se sua utilização como arma ou recompensa de guerra, o que as leva a serem violentadas por membros de todos os grupos que participam do conflito.

Uma situação que motivou, nas duas últimas décadas, pronunciamentos do Tribunal Constitucional colombiano, acompanhamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e decisões do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos.

Por trás do mapa de abandono há um número obtido pela organização não governamental Educação para a Saúde Reprodutiva com base em um estudo de 2007: na Colômbia, 56% das gestações são indesejadas.

A isso devem ser acrescentados mais dois: em 2009 havia no país 61 mil menores de ambos os sexos acolhidos pelo Instituto Colombiano de Bem-Estar Familiar, que calculou que, além disso, outras 30 mil crianças desamparadas estão nas ruas, em um país com 45,6 milhões de habitantes, 37% deles com menos de 18 anos, segundo dados oficiais.

A esses dois grupos devem ser somados entre seis mil e 11 mil menores, de ambos os sexos, recrutados ilegalmente, de acordo com números que variam segundo as fontes.

“É uma realidade que nos converte em um dos povos mais raivosos do mundo”, disse à IPS o psiquiatra Francisco Cobos, autor de dois livros que se converteram em referência sobre o fenômeno, “Estratégia para uma luta contra o abandono: modelo de atenção integral à criança de rua” e “Psiquiatria da criança, do adolescente e da família”.

“Por quê? Porque a raiva é um sentimento que corresponde à perda de algo que nos é importante. O abandono é perda. Causa raiva, distanciamentos e novos abandonos, em um círculo que não se rompe. Que se sustenta na falta de afeto”, explicou o especialista.

Esta situação atual se cruza, para alguns estudiosos, com a época anterior à chegada de Cristóvão Colombo e dos espanhois à América. “As sociedades indígenas davam mais valor aos meninos, futuros guerreiros”, disse o pediatra e professor de antropologia médica Hugo Sotomayor.

Recorda, nesse sentido, que na fase pré-colombiana entre os povos assentados no atual território colombiano havia “práticas como o infanticídio de meninas até o nascimento de um menino”.

“Ao confrontar o valor que os indígenas davam ao nascimento de meninos com as práticas e crenças espanholas, há semelhanças evidentes”, constata Hugo em publicações da Academia Nacional de Medicina.

“A Casa de Crianças Enjeitadas de Santa Fé de Bogotá informa que (já em 1642) mais meninas eram abandonadas”, comentou o pediatra.

Trata-se de uma história de séculos de vexames contra as mulheres, que teria começado a se romper paulatinamente e de modo silencioso desde meados do Século 20, afirmou Francisco. “É uma revolução que avança quase sem percebermos”, declarou.

“Em meio às dificuldades que continuam enfrentando, as mulheres se apoderam do mundo de uma maneira real, por sua natureza e manejo de sentimentos que nós não conseguimos”, disse.

É a razão, segundo Francisco, para que, “apesar de os maus-tratos deixarem nelas sequelas, medos e dificuldades de relacionamento, também superem as situações difíceis com mais facilidade do que os homens”.

Baseou sua apreciação no que não duvidou em definir como “vulnerabilidade masculina”, agora escondida em expressões machistas, que deixam profundas solidões. “Seres distantes, crianças adultas com pais ausentes”, afirmou.

Explicou, como exemplo, que “se um jovem perde um olho em uma briga, tem mais dificuldade de superar o trauma do que uma mulher diante de uma complexidade. Ele sente a derrota, que reduziu sua macheza”, afirmou Francisco.

É um conjunto de realidades frente às quais, enfatizou o psiquiatra, só a educação dos adultos, para promover mudanças profundas em seus comportamentos com menores, romperia os círculos de abandono e abuso, evidentes em todos os segmentos sociais e que têm muitas expressões, incluída a “dos pais que trabalham muito e deixam os filhos sozinhos”.

Francisco ressalta, ainda, que “a legislação por si só não serve” e que “os órgãos estatais de proteção, que têm sobretudo caráter político, não motivam mudanças reais”.

As opiniões do médico explicam porque Mariana se propõe a criar uma fundação como seu principal objetivo, conseguir qualificações altas na universidade e ter a certeza de sentir-se “uma mulher nova” como resultado da terapia psicológica.

Está convencida de que as meninas sofrem mais o abandono do que os meninos, embora especialistas como Francisco afirmem que “na primeira infância meninos e meninas são igualmente afetados”, e mais adiante processem a situação de maneira diferenciada.

Depois do que viu e viveu, Mariana acredita que “nós somos mais delicadas”. E acrescentou, como que para si mesma: “é triste não ter uma mãe que nos ensine o que fazer quando chega a menstruação, ou como nos proteger de homens que abusam”.





Saúde e Paz!



Elisabet Ristow Nascimento

elisabet@pantakulo.com.br

Vereadora solicita a imediata instalação do Conselho da Cidade

A vereadora Andrea Mendonça (DEM) encaminhou ofício ao prefeito João Henrique Carneiro, solicitando as providências necessárias para o funcionamento do Conselho da Cidade do Salvador. Para ela, a instalação e imediata convocação do conselho para exercer as suas atribuições, no que se refere à aplicação de diretrizes para o desenvolvimento urbano, são necessárias e inadiáveis.

Andrea Mendonça destacou que o Conselho da Cidade representa importante instrumento de gestão democrática da política de desenvolvimento urbano. “Ele tem por finalidade estudar e propor diretrizes para a implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), bem como acompanhar a sua execução”, explicou a vereadora. O conselho é um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura da Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente.

Segundo Andrea, o Conselho da Cidade viabiliza o debate em torno da política urbana de forma continuada, respeitando a autonomia e as especificidades dos segmentos que o compõem, tais como setor produtivo, organizações sociais e não governamentais, entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa, entidades sindicais e órgãos municipais.

“É, portanto, uma instância de negociação em que os segmentos participam do processo de tomada de decisão sobre as políticas nas áreas de habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana e planejamento territorial”, acrescentou.

Para a vereadora, a forma com que estava sendo utilizada a Transferência do Direito de Construir (Transcon) demonstra a necessidade de acompanhamento do assunto por um órgão colegiado, representativo e democrático. "O prefeito suspendeu o uso das Transcons em função da repercussão de grave denúncia", disse. "Isso revela a falta que nos faz o Conselho da Cidade, aprovado no PDDU, sem nunca haver saído do papel", concluiu.

O Conselho da Cidade também é responsável por acompanhar a evolução das ações relativas ao crédito tributário (crédito da Fazenda Pública, apurado por processo administrativo, dotado de liquidez, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o pagamento do tributo) pelo município de Salvador.

Fonte CMS

Estratégias de atuação são definidas pelo Comitê Interinstitucional em Segurança Pública

A realização de um evento no próximo mês de setembro reunindo em Salvador especialistas renomados em segurança pública foi uma das principais decisões tomadas pelos integrantes do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública (CISP), que se reuniram no dia 2, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA). Na oportunidade, o chefe do MP/BA, procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, destacou a importância do encontro no sentido de promover amplos debates e de trazer contribuições para o enfrentamento da criminalidade e da violência, “questões que tanto afligem a população baiana”.

Depois de várias sugestões, os participantes do Comitê elegeram os nomes de seis especialistas, que serão contatados e convidados para o evento: o secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri; a coordenadora executiva do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Regina Mikk; o ex-secretário Nacional de Justiça, Luiz Eduardo Soares; o líder do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas de Segurança Pública da Universidade Federal de Pernambuco, José Luís Ratton; o professor de Metodologia das Ciências Sociais da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Ignácio Cano; e o diretor do Centro de Estudos de Criminalidade da Universidade Federal de Minas Gerais, Claudio Beato. “Serão encaminhadas gestões para que os seis especialistas possam participar conjuntamente do evento programado para ser realizado na próxima reunião do CISP, no dia 3 de setembro”, informou o PGJ, adiantando que, caso isso não seja possível, deverão ocorrer dois encontros.

Durante a segunda reunião do CISP - instituído no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Ato 346/2010, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 1º de julho, com a finalidade de contribuir com um Sistema de Justiça Criminal e de Defesa Social mais ágil e efetivo -, o chefe do MP/BA comprometeu-se em manter gestões junto ao Governo do Estado para que tenha andamento o projeto de instalação de um SAC de Justiça e Direitos Penais, reunindo em um só local todos os órgãos de execução penal. Levando a proposta para o Comitê, o juiz da 1ª Vara do Júri, Moacyr Pitta Lima Filho, frisou que a criação desse espaço atenderia de forma mais adequada às milhares de pessoas que hoje precisam pegar senhas e ficar em filas para ter informações sobre seus familiares e parentes que se encontram presos. O promotor de Justiça baiano Geder Gomes, que preside o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), pontuou que o projeto foi elaborado no atual governo.

Ladeado pelo procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), Danilo Pinheiro Dias, Wellington César ratificou que “a iniciativa proposta pelo MP/BA em ajuste com o MPF/BA de criação do CISP pretende conduzir-se pela governança compartilhada, ser um espaço aberto de articulação interinstitucional para troca de ideias, reflexões conjuntas e encaminhamento de sugestões na área de segurança pública”.


Reunião dos subgrupos
Após a reunião ordinária do CISP, ocorreram as reuniões dos três subgrupos de trabalho. Coordenado pelo promotor de Justiça de Caetité, Anderson Cerqueira, o subgrupo que estuda as 'Estratégias comunitárias de segurança pública e recuperação dos espaços públicos' pretende conhecer mais detalhes do projeto 'Viva Nordeste', desenvolvido no Nordeste de Amaralina por Eduardo Santos, que é assessor do governador e se fez presente na reunião do CISP. Na reunião do subgrupo, que ocorrerá no próximo dia 27, na sede do MPF/BA, os integrantes desejam convidar o representante do Território da Paz de Tancredo Neves, tenente coronel Anselmo Bispo, para obter mais informações do projeto. Informado sobre essas duas experiências, o subgrupo planeja montar um projeto para atuação em uma comunidade de Salvador.


Coordenado pela juíza da Vara de Execuções Penais, Andremara dos Santos, o subgrupo de 'Sistema prisional com ênfase na execução penal' decidiu apresentar proposições voltadas para a instalação de Varas de Execuções Penais na capital e nas comarcas do interior que são sede de estabelecimentos penais, nestas, cumuladas com a Vara do Júri, exclusivamente; implantação de um novo modelo de gestão do sistema prisional, vinculado à identificação, em caráter preliminar, do pefil psicossocial dos presos; identificação e diagnóstico dos entraves e deficiências do sistema prisional, com ênfase na disparidade entre o local de custódia do preso e o local de processamento de sua execução e o tempo de apreciação dos pedidos nos processos de execução penal.


Coordenado pelo procurador da República Wilson Rocha, o subgrupo de 'Alimentação e compartilhamento de informações com utilização dos recursos de inteligência e cooperação institucional' agendou sua próxima reunião para o dia 13, na 1ª Vara do Júri. Seus integrantes levantarão as bases de dados disponíveis nas instituições que atuam em segurança pública, as deficiências de comunicação interinstituicional, os convênios de cooperação técnica existentes e os necessários para subsidiar um diagnóstico da situação com vistas ao partilhamento mais eficiente de informações na área de segurança pública.

Presenças
Participaram também da reunião o procurador-geral de Justiça Adjunto José Gomes Brito; o secretário-geral e o chefe de gabinete (Antônio Villas Boas e Ricardo Dourado); o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorrias de Justiça Criminais (Caocirm), Júlio Travessa; os coordenadores do Núcleo de Inteligência, dos grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, à Sonegação Fiscal e em Defesa da Mulher (Luís Cláudio Cunha, Maurício Cerqueira, Carlos Augusto Faria e Márcia Teixeira); o assessor especial da área criminal José Vicente Lima; os promotores de Justiça das comarcas de Ribeira do Pombal, Gandu, Guanambi, Xique-Xique e Irecê (João Paulo Schoucair, Pedro Maia, Tarcísio Braga, Anselmo Lima Pereira e André Garcia de Jesus). Participaram também o superintendente da Sucom, Cláudio Souza da Silva, que representou o prefeito João Henrique; o representante do Comando da 6ª Região Militar, tenente Sílvio Henrique Braga; os delegados regionais da Polícia Federal na Bahia, Marcelo Werner e Cristiano Barbosa Sampaio; a juíza titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, Rosana Modesto Chaves; o juiz titular da 8ª Vara Crime, Abelardo Paulo da Matta; o coordenador de Missões Especiais da Polícia Militar, coronel PM Alfredo Braga de Castro; o major PM Raimundo Cerqueira; a representante da Polícia Rodoviária Estadual, capitã Aparecida Teixeira; a delegada-geral Adjunta da Polícia Civil, Emília Blanco; os representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Cynara Fernandes e Daniel Nicory; a presidente do Conselho Penitenciário do Estado da Bahia, Alessandra Prado; o representante da Universidade Federal da Bahia/Faculdade de Direito, professor e promotor de Justiça Heron Santana Gordilho; e a gerente de Pesquisa da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), professora Adriana Freire.


ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-6505/ 6502/ 6567

Carta Aberta ao Congresso contra a PEC 308/2004 e a criação da Polícia Penal

Câmara/Senado Federal
Praça dos Três Poderes
Brasília – DF

Excelentíssimos Senhores Deputados e Senadores,

Nós, organizações da sociedade civil brasileira abaixo assinadas, viemos nos manifestar contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308/2004 que cria a Polícia Penal. As vantagens de uma emenda constitucional podem parecer cativantes, pois o servidor penitenciário, que hoje vive à mercê da administração e legislação estaduais, passaria a receber reconhecimento e regulamentação em âmbito nacional. Embora seja importante a regulamentação nacional do salário, carga horária e de outras condições de trabalho dos servidores do sistema prisional brasileiro, tal reforma pode e deve ser implementada sem que seja criado mais um órgão policial. Uma Polícia Penal possuiria um conflito de interesse permanente entre os deveres de custodiar presos e investigar crimes, uma fusão de atribuições já reconhecida como problemática dentro do consenso nacional pelo fechamento das carceragens das delegacias da polícia civil. Portanto, a instituição de uma polícia penal implicaria ainda menos transparência e controle externo em um sistema prisional que já sofre de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos.

O dever de custodiar não combina com o dever de investigar. Na proposta de uma Polícia Penal, servidores encarregados das funções de custódia solicitam poderes de polícia, incluindo a investigação de crimes praticados no interior de suas próprias unidades prisionais. Porém, existe hoje um consenso nacional sobre a necessidade de fechar as carceragens das delegacias da polícia civil dada justamente à incompatibilidade entre os deveres de custódia e investigação. A existência de carceragens da polícia civil implica um evidente conflito de interesses e atribuições: nesses locais, quem tem o dever de custódia está simultaneamente encarregado de investigar delitos, muitos dos quais praticados por policiais ou presos no interior das próprias carceragens. Mas enquanto delegados de polícia reivindicam com razão a separação das atribuições de polícia e de custódia, agentes penitenciários clamam hoje pela junção dessas mesmas funções. Essa sobreposição das funções de polícia às de custódia também seria contrária a normas internacionais que buscam diferenciar e separar as funções de custódia das de polícia.

A criação de uma Polícia Penal agravaria a falta de transparência e controle externo do sistema prisional, resultando na piora de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos. Durante décadas, a notória falta de transparência e a ausência de controle externo do sistema têm sido identificadas pela sociedade civil, por autoridades públicas brasileiras e por organismos internacionais — tais como por representantes da ONU (Organização das Nações Unidas), da OEA, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Carcerária e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — como falhas essenciais que permitem e promovem a permanência da tortura, do descontrole e outras irregularidades. Por tender a atribuir funções de investigação criminal aos servidores do sistema prisional, a criação de uma Polícia Penal agravaria a natureza fechada e corporativista do sistema prisional brasileiro.

A melhoria das condições de trabalho dos servidores penitenciários não depende da criação de uma Polícia Penal. De fato, reformas para melhorar as condições de trabalho e de segurança dos servidores penitenciários precisam ser implementadas. Mas essas medidas podem e devem ser construídas através da implantação de um plano de cargos e salários em âmbito nacional, sem a necessidade de criação de um novo órgão policial. Na verdade, tornar o servidor penitenciário um policial por si só não resolve os problemas funcionais enfrentados. A grande maioria dos policiais brasileiros também recebe péssimos salários e é submetida a condições precárias de trabalho, como reconhecido pelo Relator Especial das Nações Unidas (ONU), Philip Alston, em 2008.

O Brasil não precisa de mais uma polícia. As atribuições policiais de uma Polícia Penal seriam redundantes às funções das polícias civil e militar. Logo após a Constituição de 1988, debateu-se a possível unificação e desmilitarização das polícias, a fim de livrar o Brasil de um modelo institucional antiquado e vinculado às violações da ditadura militar. Hoje, em enorme retrocesso, não só não se unificaram as polícias como agora se debate a criação de mais uma, o que aumentaria a fragmentação da política de segurança pública e a confusão de funções e comunicações no Estado.

Pelas razões acima expostas, solicitamos a Vossas Excelências a não aprovação da PEC 308/2004.

Respeitosamente,

JUSTIÇA GLOBAL

PASTORAL CARCERÁRIA

França de Cooperação Internacional (TPI) está lançando uma primeira chamada para projetos LGBTI

1. Contexto

Os Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero Fund é um fundo global criado por iniciativa da França e gerido pela França de Cooperação Internacional (FCI). O objetivo do fundo é apoiar as acções visando a concretização dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas que são vítimas de discriminação em razão da sua orientação sexual e identidade de gênero em que as necessidades são as mais importantes. O Fundo pretende promover o respeito dos direitos fundamentais reconhecidos e garantidos a todos por todos os relevantes instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos. O montante total do presente convite à apresentação de propostas é de 179 000 Euros.

2. Objeto do presente convite à apresentação de propostas

O presente convite à apresentação de propostas é lançado, a fim de selecionar projetos visando:


• A luta contra a legislação repressiva e \ ou a penalização das relações entre pessoas do mesmo sexo. Em particular preferência será dada aos projectos com o objectivo de alcançar mudanças específicas no plano jurídico / enquadramentos legais, ou melhoria concreta nas condições de vida das pessoas LGBTI, bem como os projectos previstos no âmbito das estratégias de progresso LGBTI nas Nações Unidas (HRC, GAUN, procedimentos especiais, UPR ...)

• A luta pela liberdade de expressão (incluindo a expressão de gênero), a liberdade de associação ou de demonstração sobre estes temas. Em particular preferência será dada aos projectos de apoio a manifestações, associações ou publicações que estão directamente ameaçados ou proibidas pelas autoridades públicas, sejam elas quais forem (governos polícia, justiça ...).

Um subsídio único por beneficiário é permitido, por um 1 a 2 anos de projeto. A lista de reserva pode ser criada. No âmbito deste convite, as actividades elegíveis são as seguintes:

(A) Advocacia / actividades de lobbying para as autoridades locais, nacionais e regionais Os projetos podem incluir atividades de lobby para incentivar a adoção, desenvolvimento e uma melhor aplicação das leis em todos os sectores onde as pessoas são discriminadas em razão da sua orientação sexual e / ou identidade de gênero .

(B) a sensibilização do público. Através de actividades de sensibilização, os projetos poderão ter a intenção de promover uma melhor compreensão do público em relação às pessoas LGBTI. O Fundo pode também desenvolver a capacidade das organizações anti-discriminação e promoção de projectos de apoio um compromisso positivo da mídia sobre essas questões.

(C) Defesa e proteção. O Fundo pode apoiar acções destinadas a identificar as violações dos direitos das pessoas LGBTI, prestar assistência e reparações às vítimas e combater a cultura da impunidade. O Fundo pode também ajudar as vítimas para o acesso a julgamentos justos e um tratamento equitativo, através de aconselhamento jurídico, por exemplo. Uma série de medidas de apoio também pode ser previsto, inclusive psicológico, judicial e, em alguns casos até mesmo apoio financeiro, bem como a protecção da integridade de pessoas LGBTI "físico. Estas medidas podem ser alargadas as suas famílias, parentes e defensores dos seus direitos ». Os projectos podem também prevêem o apoio administrativo e jurídico para o registro das organizações da sociedade civil que trabalham com direitos das pessoas LGBTI promoção.

(D) Capacitação e networking. O Fundo pode apoiar acções destinadas a reforçar as capacidades dos intervenientes na protecção dos direitos das pessoas LGBTI e ajudá-los a desenvolver redes com outros actores relevantes.

O montante total de cada concessão será entre 50 000 e 60 000 euros e cobrirá 100% do orçamento do projeto. Propostas de projecto em Francês ou Inglês, pode ser enviado por e-mail apenas para o seguinte endereço: gmail.com lgbtifund.fci @ antes do 29 de outubro, 2010, 12 (meio-dia, horário da França).

Perguntas sobre o presente convite à apresentação de propostas podem ser enviadas até 16 de setembro de 2010, às 12 (meio-dia, horário da França), por e-mail para este mesmo endereço. Respostas às perguntas recebidas dentro do prazo será publicado no sítio web da FCI www.fci.gouv.fr no dia 23 de setembro de 2010.


LINK língua francesa:
http://www.fci.gouv.fr/spip.php?article337

Violação de Direitos da Criança e do Adolescente nos Meios de Comunicação em Massa

SNPDCA: Nota pública


Posicionamento sobre a matéria da Folha de São Paulo

Não se pode compactuar com a forma pouco respeitosa como é tratada a imagem da jovem tão fortemente descrita em matéria veiculada na Folha de S. Paulo, na data de hoje, sob o título “Vida em Looping”. Os termos nada respeitosos e com uma forte tendência discriminatória e massificadora de uma imagem firmemente negativa, nada contribuem com o que preceitua a Constituição Federal ao garantir em seu artigo 1°, inciso III, a dignidade humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil. Clique aqui e leia o conteúdo do posicionamento na íntegra.

A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, lamenta a matéria veiculada no jornal Folha de S. Paulo na data de hoje, intitulada “Vida em looping”, pela forma equivocada e estigmatizante como se refere à jovem L.A.B., inserida no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) em novembro 2007, após ter sido vítima de violência sexual, tortura e prisão ilegal na cadeia de Abaetetuba, estado do Pará. Ameaçada por denunciar seus agressores, a jovem é exposta no texto não como se não fosse vítima e sim algoz de seu próprio destino. Cabe esclarecer...